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Multas Eleitorais

Os eleitores em débito com a Justiça Eleitoral em razão de "ausência às urnas" ou "alistamento tardio" ficam impedidos de obter certidões de quitação.

Para quitar o débito, é necessário:

  1. Gerar a GRU – Guia de Recolhimento da União, preenchendo o formulário abaixo;
  2. Efetuar o pagamento em uma agência bancária ou aplicativo;
  3. Enviar o comprovante de pagamento em formato digital, pelo sistema Pag-Envie;
  4. Acompanhar o processamento do seu comprovante através do seu e-mail cadastrado;
  5. O valor do boleto é calculado conforme as regras fixadas na Resolução TSE 23.088/2009. Assim, caso o Juiz Eleitoral tenha determinado o pagamento de valor superior ao do boleto gerado, o eleitor deverá contatar o Cartório Eleitoral para complementar o valor;
  6. - Para outros tipos de débitos ou outras hipóteses não abrangidas pelo item acima (ausência às urnas e alistamento tardio), o requerente deverá solicitar ao Cartório Eleitoral a respectiva guia com valores atualizados, a fim de que a unidade possa remeter a respectiva Guia de Recolhimento à União (GRU - boleto) para pagamento de eventuais débitos.

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Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 , Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941 - Brasil

Secretaria do Tribunal: +55 (65) 3362-8000 / Fax: (65) 3362-8150

Ouvidoria Eleitoral: 0800-647-8191 

Icone Protocolo Administrativo

O Protocolo da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais funciona das 7h30 às 13h30.

Como foi sua navegação? Como foi sua navegação?
Prezados advogados e procuradores, Informamos que as questões de caráter urgente, de competência das Zonas Eleitorais, deverão ser peticionadas na 49ª ZE-MT, unidade responsável pelo plantão judiciário no período de 20/12/2019 a 06/01/2020. Atenciosamente. Corregedoria