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Multas Eleitorais

Os eleitores em débito com a Justiça Eleitoral ficam impedidos de obter certidões de quitação.

Para quitar débitos decorrentes de "ausência às urnas" ou "alistamento tardio" , é necessário:

  1. Gerar a GRU (Guia de Recolhimento da União), preenchendo o formulário abaixo;
  2. Efetuar o pagamento em uma agência bancária ou aplicativo;
  3. Aguardar até 48 horas para compensação do boleto;
  4. Após o prazo acima, emitir pelo site da Justiça Eleitoral (ou no aplicativo e-título, disponível para smartphones)uma nova certidão de quitação. A nova certidão deverá exibir a situação “QUITE com a Justiça Eleitoral na presente data”.
  5. Em caso de falha, ou havendo urgência que dificulte a espera pelo prazo acima, entre em contato com o Cartório de sua Zona Eleitoral.

Para outros tipos de débitos ou pendências que não sejam ausência às urnas e alistamento tardio (condenação em processo da Justiça Eleitoral, pendência de cumprimento de penalidade pecuniária, etc), o requerente deverá entrar em contato com o Cartório de sua Zona Eleitoral, a fim de obter informações específicas sobre documentos e eventuais valores devidos.

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Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 , Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941 - Brasil

Secretaria do Tribunal: +55 (65) 3362-8000 / Fax: (65) 3362-8150

Ouvidoria Eleitoral: 0800-647-8191 

Icone Protocolo Administrativo

O Protocolo da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais funciona

- das 12h as 19horas, de segunda a sexta-feira;

- das 14 às 19 horas, aos sábados, domingos e feriados.

Como foi sua navegação? Como foi sua navegação?
Prezados advogados e procuradores, Informamos que as questões de caráter urgente, de competência das Zonas Eleitorais, deverão ser peticionadas na 49ª ZE-MT, unidade responsável pelo plantão judiciário no período de 20/12/2019 a 06/01/2020. Atenciosamente. Corregedoria

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