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Multas Eleitorais

Os eleitores em débito com a Justiça Eleitoral em razão de ausência às urnas ou alistamento tardio ficam impedidos de obter certidões de quitação.

Para quitar o débito, é necessário:

  1. Gerar a GRU – Guia de Recolhimento da União, preenchendo o formulário abaixo;
  2. Efetuar o pagamento em uma agência bancária ou aplicativo;
  3. Comprovar o pagamento de uma das seguintes formas:
    • - Enviar o comprovante de pagamento em formato digital, clicando aqui  ou
    • - Dirigir-se a um Cartório Eleitoral tendo em mãos o comprovante de pagamento.
  4. O valor do boleto é calculado conforme as regras fixadas na Resolução TSE 23.088/2009. Assim, caso o Juiz Eleitoral tenha determinado o pagamento de valor superior ao do boleto gerado, o eleitor deverá procurar o Cartório Eleitoral para complementar o valor.

ALERTA: A quitação de débitos não regulariza a situação de eleitor que não realizou o cadastramento biométrico. Se o seu Município já passou ou estiver em revisão biométrica e você ainda não fez a biometria, compareça ao Cartório Eleitoral.

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Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 , Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941 - Brasil

Secretaria do Tribunal: +55 (65) 3362-8000 / Fax: (65) 3362-8150

Ouvidoria Eleitoral: 0800-647-8191 

Icone Protocolo Administrativo

O Protocolo da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais funciona das 7h30 às 13h30.

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