Eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida

SEÇÃO ESPECIAL

 

O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá votar em uma seção especial que, nos termos da Resolução do TSE n. 21.008/2002, deverá ser instalada em local de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas da ABNT NBR 9050. Para isso, o eleitor deverá solicitar a transferência do seu título para a seção especial até 151 dias antes das eleições.

 

Além disso, até 90 dias antes da realização das eleições, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto.

 

DEFICIÊNCIA QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DO VOTO

 

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos eleitores com deficiência. Entretanto, nos termos da Resolução do TSE n. 21.920/2004, o eleitor que possuir deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, poderá requerer ao juiz eleitoral a expedição de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado - documento que o isentará das sanções aplicáveis ao eleitor que deixar de votar nas eleições oficiais. O requerimento dirigido ao juiz eleitoral deverá ser acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, e poderá ser apresentado por representante legal ou procurador devidamente constituído.

 

LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS REFERENTES AO ELEITOR COM DEFICIÊNCIA

 

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

 

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

 

RESOLUÇÃO TSE Nº 21.008 DE 5 DE MARÇO DE 2002 (Clique aqui)

 

RESOLUÇÃO TSE Nº 21.920 DE 19 DE SETEMBRO DE 2004

http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-nb0-21.920-de-19-de-setembro-de-2004-vitoria-2013-es

 

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.381 DE 19 DE JUNHO DE 2012:

http://www.tse.jus.br/arquivos/resolucao-n-23-381-2012-programa-de-acessibilidade-da-justica-eleitoral/view

 

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +