DNI - Documento Nacional de Identidade

TRE-MT - DNI

Criado pela Lei nº 13.444/2017, a partir de iniciativa do TSE em parceria com o Poder Executivo, o DNI - Documento Nacional de Identidade está em fase de testes que têm o objetivo de conferir a estabilidade do processo para sua emissão, fazer verificações na ferramenta e capacitar os servidores dos órgãos públicos para atender, a partir de julho de 2018, o público em geral interessado em obtê-lo. 

O DNI será um documento digital gerado por meio de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS. O projeto piloto será testado, inicialmente, com os servidores do TSE e do Ministério do Planejamento, que poderão fazer o download do aplicativo e validar o documento em postos localizados nos dois órgãos.

O DNI permitirá a conferência da identidade de outra pessoa por meio da leitura digital do QR Code apresentado, dificultando que uma pessoa tente se passar por outra no momento de se identificar. Além disso, o QR Code do documento será mutável a cada vez que o aplicativo for aberto.

O documento somente poderá ser emitido pelos eleitores que fizeram seu recadastramento biométrico junto à Justiça Eleitoral e tiveram suas impressões digitais inseridas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) e submetidas a um batimento feito pelo sistema AFIS (sigla em inglês do Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais). Esse batimento processa os registros biométricos, realizando a comparação automatizada das digitais, a fim de garantir que o registro do eleitor seja único. 

Atualmente, mais de 87 milhões de pessoas já tiveram os dados biométricos coletados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Além de ter um documento mais confiável por envolver diversos recursos tecnológicos, o cidadão será beneficiado com a desburocratização do cotidiano. Isso porque o DNI é válido em todo o território nacional e reúne informações de diversos documentos em um só como título de eleitor, RG e CPF.

Legislação

Leis Federais

Resoluções do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional