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Débito do eleitor

Para quitação de multas perante a Justiça Eleitoral por meio deste serviço, é necessário:

  • Obter a Guia de Recolhimento da União (GRU) emitido por este serviço on-line.
  • Efetuar o pagamento da GRU gerada.
  • Dirigir-se a um cartório eleitoral tendo em mãos o comprovante de pagamento.

O boleto emitido pelo serviço on-line apenas acelera o atendimento pessoal nos cartórios, nos postos ou nas centrais de atendimento. A emissão e o pagamento do boleto não são suficientes para regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. O eleitor deve apresentar o respectivo comprovante nos cartórios eleitorais para regularizar sua situação.

O valor constante do boleto é calculado conforme as regras fixadas nos §§ 2º a 4º do art. 3º da Resolução-TSE nº 23.088, de 30 de junho de 2009. Assim, na hipótese de a autoridade judiciária eleitoral determinar o pagamento, no caso concreto, de valor superior ao constante do boleto emitido no novo serviço, a unidade de atendimento eleitoral emitirá nova GRU com a quantia a ser complementada para a quitação da(s) multa(s), a ser(em) paga(s) pelo eleitor.

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Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750 , Centro Político e Administrativo, Cuiabá - MT - 78049-941 - Brasil

Secretaria do Tribunal: +55 (65) 3362-8000 / Fax: (65) 3362-8150

Ouvidoria Eleitoral: 0800-647-8191 

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O Protocolo da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais funciona das 7h30 às 13h30.

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