Horário eleitoral gratuito

Atenção emissoras de rádio e TV do estado de Mato Grosso: 

Solicitamos o envio do formulário Cadastro de Emissora de rádio e TV  devidamente preenchido pra o e-mail , a fim de cumprir o disposto no art. 72 da Resolução TSE 23.551/2017:

Art. 72. As emissoras deverão, até o dia da reunião de que trata o art. 47, independentemente de intimação, indicar expressamente aos tribunais eleitorais os seus respectivos endereços, incluindo o eletrônico, ou um número de telefone que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas, pelos quais receberão ofícios, intimações ou citações; deverão, ainda, indicar o nome de representante ou de procurador com poderes para representar a empresa e, em seu nome, receber citações pessoais.

Parágrafo único. Na hipótese de a emissora não atender ao disposto neste artigo, os ofícios, as intimações e as citações encaminhados pela Justiça Eleitoral serão considerados como válidos no momento de sua entrega na portaria da sede da emissora ou quando encaminhados para qualquer forma de comunicação da emissora que permita constatar o recebimento.

 

Veja também:

Anexo I da Resolução TSE nº 23.551 - Credenciamento para entrega de propaganda (mapas e mídias) [formato RTF]

Anexo II da Resolução TSE nº 23.551 - Cadastro de emissora - com informações complementares [formato RTF]

Anexo III da Resolução TSE nº 23.551 - Protocolo de entrega de mapas de mídia de propaganda eleitoral [formato RTF]

Anexo IV da Resolução TSE nº 23.551 - Protocolo de entrega de mídias de propaganda eleitoral [formato RTF]

Veja guias, cartilhas e manuais